Termos e Condições de Uso do HOTSALES


Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“TC”) é um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”), usuário (pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a HOTSALES TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.633.078/0001-18, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Inconfidentes, 867 – 2o. Andar – Savassi – Belo Horizonte, MG -CEP: 30.140-120, doravante denominada simplesmente “HOTSALES”, única e exclusiva proprietária da Portal com foco em disponibilização de um Sistema de Pedidos (ora em diante simplesmente “HOTSALES”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca HOTSALES.


Das Definições

Os termos a seguir constantes neste TC terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

PORTAL: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO e USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: web.hotsales.com.br;

HOTSALES: significa o software de propriedade exclusiva da HOTSALES TECNOLOGIA por meio do qual o LICENCIADO e USUÁRIO poderá gerir, controlar e emitir pedidos de venda;

LICENCIADO: significa a pessoa (física ou jurídica) que adquiriu as licenças de utilização do HOTSALES;

USUÁRIO:  significa a pessoa (física ou jurídica) que recebeu do LICENCIADO credenciais para acesso ao HOTSALES.

Informações de Cadastro: Cadastro são o conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, número de telefone e e-mail. Estas informações são disponibilizadas em um contrato específico entre a HOTSALES e o LICENCIADO.

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O LICENCIADO E USUÁRIO DECLARAM TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TC, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO E USUÁRIO aceitarem este TC, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a HOTSALES, LICENCIADO E USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO E USUÁRIO imprimam uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO E USUÁRIO se declaram cientes de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da HOTSALES, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO E USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO E USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.


2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A HOTSALES se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO E USUÁRIO relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO E USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a HOTSALES se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a HOTSALES irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO E USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO E USUÁRIO expressamente concorda e anui:

  • a) Para enviar ao LICENCIADO E USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
  • b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do HOTSALES;
  • c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO E USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo HOTSALES ou Portal;
  • d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do HOTSALES;
  • e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da HOTSALES;
  • f) Resolução de problemas no Portal ou HOTSALES, verificação e proteção das Informações, do Portal ou HOTSALES contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico; e;
  • g) Para envio de e-mails com os pedidos para o cliente do LICENCIADO e USUÁRIO quando o mesmo for realizado no HOTSALES pelo próprio USUÁRIO.

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a HOTSALES de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do HOTSALES.

2.5. As Informações do LICENCIADO E USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da HOTSALES. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO E USUÁRIO serão informados previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TC. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO E USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da HOTSALES e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO E USUÁRIO estejam seguras nos termos deste TC, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO E USUÁRIO.

2.7. Caso o LICENCIADO E USUÁRIO acreditem que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO E USUÁRIO deverão imediatamente comunicar a HOTSALES na forma prevista no Item 6 deste TC, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do HOTSALES.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:


3.1. O LICENCIADO deve pagar à HOTSALES o valor conforme as condições firmadas no contrato de prestação de serviços ou proposta comercial entre LICENCIADO e HOTSALES.

3.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.

3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao HOTSALES até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a HOTSALES poderá excluir integralmente as informações lançadas no HOTSALES pelo LICENCIADO E USUÁRIO.

3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela HOTSALES, podendo o LICENCIADO não renovar o acesso ao HOTSALES caso discorde dos novos valores apresentados pela HOTSALES. Neste caso, o acesso ao HOTSALES será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.


4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. A HOTSALES empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) durante cada Ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da HOTSALES, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO E USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO E USUÁRIO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO E USUÁRIO.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL


5.1. O LICENCIADO E USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao HOTSALES ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO E USUÁRIO também não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado ao HOTSALES ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente LICENCIADO E USUÁRIO ao mesmo sob o presente TC ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO E USUÁRIO possa ter celebrado com a HOTSALES. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso o LICENCIADO E USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do HOTSALES, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela HOTSALES e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no HOTSALES ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à HOTSALES e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. DO ACESSO AO HOTSALES


6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO E USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do HOTSALES, sendo certo que o LICENCIADO E USUÁRIO não poderão utilizar e nem permitir o uso do HOTSALES para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do HOTSALES o LICENCIADO, USUÁRIO, entre outros, terão acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir pedidos de venda, além de emitir relatórios vendas.

6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no HOTSALES, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do HOTSALES.

6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. A HOTSALES não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO E USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso do USUARIO ao HOTSALES são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO E USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a HOTSALES, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO E USUÁRIO terÃO acesso ao código fonte do HOTSALES ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da HOTSALES.

6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO E USUÁRIO isenta a HOTSALES de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.

6.9. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da HOTSALES. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a HOTSALES apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO E USUÁRIO consigan realizar a comunicação entre o HOTSALES e outros softwares terceiros.

7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. A HOTSALES poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO E USUÁRIO:

  • a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO E USUÁRIO ao HOTSALES ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TC;
  • b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO E USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste TC; e,


7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO E USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio HOTSALES ou Portal, a HOTSALES poderá, ainda:

  • a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO E USUÁRIO com tais preços; e,
  • b) Enviar ao LICENCIADO E USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO E USUÁRIO.


8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O LICENCIADO E USUÁRIO não poderão:

  • a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da HOTSALES e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  • b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o HOTSALES, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
  • c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o HOTSALES para práticas nocivas à HOTSALES a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
  • d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o HOTSALES ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da HOTSALES;
  • e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento HOTSALES;
  • f) Utilizar o HOTSALES para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela HOTSALES; e,
  • g) Realizar engenharia reversa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A HOTSALES não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  • a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO E USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou HOTSALES;
  • b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO E USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da HOTSALES ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO E USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a HOTSALES.
  • c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.2. A HOTSALES não garante que as funções contidas no HOTSALES atendam às suas necessidades, que a operação do HOTSALES será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no HOTSALES serão corrigidos ou que o HOTSALES será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O LICENCIADO E USUÁRIO concordam em defender, indenizar e manter indene a HOTSALES e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do HOTSALES, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a HOTSALES será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o HOTSALES, por qualquer outro motivo.

9.5. Na eventualidade da HOTSALES ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO E USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO E USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à HOTSALES a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo HOTSALES.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO


10.1. Este TC vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO E USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela HOTSALES a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO E USUÁRIO.

10.2. O LICENCIADO E USUÁRIO poderão, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a HOTSALES, mediante solicitação por e-mail e carta registrada.

10.3. Caso o LICENCIADO E USUÁRIO optem pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela HOTSALES ao LICENCIADO E USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados do HOTSALES, sendo possível ao LICENCIADO E USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 30 (trinta) dias.

11. MODIFICAÇÕES


11.1. A HOTSALES poderá, a qualquer tempo, alterar este TC ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TC serão informadas por meio do Portal ou do HOTSALES.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela HOTSALES no TC.

11.3. O LICENCIADO E USUÁRIO entendem e concordam que, assim que publicada a alteração deste TC no Portal ou no HOTSALES, o uso do Portal ou do HOTSALES passa a ser submetido ao TC atualizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este TC não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a HOTSALES, LICENCIADO e USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição deste TC for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este TC constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do HOTSALES. O LICENCIADO e USUÁRIO declaram ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TC, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha da HOTSALES para impor ou exercer qualquer disposição deste TC ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O LICENCIADO E USUÁRIO concordam que a HOTSALES possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO E USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TC. O LICENCIADO E USUÁRIO aceitam, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

13.1. Este TC será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TC.

12.3. Este TC constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do HOTSALES. O LICENCIADO E USUÁRIO declaram ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TC, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

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